TNU reconhece direito à revisão de benefício

Salário é irredutível, salvo por convenção ou acordo coletivo

A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT-SP) entendeu que são devidas diferenças salariais existentes a trabalhador que teve redução em seu salário.

Só o arquivamento da ação por duas vezes seguidas gera perempção trabalhista

Pelo entendimento expresso em decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a desistência da ação, ainda que por mais de duas vezes consecutivas, não levam à perempção trabalhista (perda, por seis meses, do direito de ação na JT) de que trata o artigo 732 da CLT.

Fraude: grupo econômico é identificado pela marca fantasia em comum

A ação trabalhista foi movida contra uma pizzaria, cujo nome a recorrente utiliza como marca de fantasia.

Prática de overbooking obriga TAM a pagar indenização a dois passageiros

Veículo pode ser licenciado sem quitação de multas

Britto: bacharel atuando em juizado prejudica os mais pobres

CNC questiona MP que proíbe venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais

Ponto de venda de empresa telefônica pode receber intimação judicial destinada à matriz

Banco Itaú inscreve nome de cliente em cadastro de inadimplentes e responde por dano moral

STJ reitera entendimento de que é possível acumular indenizações por dano estético e moral

Indenizações por dano estético e moral.

Propaganda eleitoral. Internet. Antevéspera do segundo turno. Autorização.

Brasil Telecom é condenada por cobrar por serviços já cancelados

TST esclarece requisito para equiparação salarial

Biblioteca Digital Web

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Cheque devolvido indevidamente gera indenização

Fim de namoro não gera direito à reparação por dano moral

Reconhecido direito ao crédito-prêmio do IPI para o período entre 1983 e 1990

Mudança de regime jurídico altera competência de julgamento